Ponto eletrônico e a CLT: o que a lei exige e como o pontoZAP atende
O controle de jornada é obrigatório para empresas com 20 ou mais empregados (art. 74, §2º da CLT). A Portaria MTP 671/2021 organizou os formatos aceitos — REP-C (o relógio físico), REP-P (programa registrador) e REP-A, o registrador alternativo, que permite sistemas próprios como o registro por celular. O pontoZAP opera nesse modelo alternativo.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Consulte a convenção coletiva da sua categoria e o seu departamento jurídico antes de implantar.
Exigências legais x recursos do pontoZAP
Registro obrigatório de jornada para empresas com 20 ou mais empregados (art. 74, §2º da CLT).
Toda batida feita no WhatsApp é gravada no banco com data, hora e identificação do colaborador, sem depender de anotação manual.
Identificação do empregador e do empregado em cada marcação.
A empresa cadastra CNPJ, razão social e endereço; o colaborador tem nome, CPF e PIS/NIS. Esses dados vão para o comprovante e para os arquivos oficiais.
Marcação fiel do horário, sem arredondamento ou bloqueio de batidas.
O horário vem do servidor, no fuso de São Paulo, conferido diariamente com a hora oficial. O sistema não arredonda nem impede o registro de atraso ou hora extra.
Inalterabilidade dos registros após a marcação (NSR e integridade).
Cada marcação recebe um Número Sequencial de Registro (NSR) e um hash SHA-256 encadeado ao registro anterior. O banco bloqueia qualquer alteração ou exclusão da marcação original.
Comprovante da marcação para o trabalhador.
Logo após a batida, o Zac envia no WhatsApp o comprovante em PDF com empregador, trabalhador, tipo de marcação, horário, NSR e hash. O colaborador pode pedir a 2ª via das últimas 48 horas.
Tratamento de jornada com registro de quem alterou e por quê.
Correções não apagam nada: viram um tratamento à parte, com tipo, horário considerado, justificativa e autor, tudo guardado na trilha de auditoria.
Geração do AFD (Arquivo Fonte de Dados) e do AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada).
O painel exporta AFD e AEJ por empresa e período, com hash SHA-256 do arquivo e histórico de quem gerou cada exportação.
Espelho de ponto disponível para conferência do empregado e do RH.
O painel gera o espelho de ponto em PDF por colaborador e período, com horas trabalhadas, atrasos, faltas e horas extras.
Perguntas frequentes
- O pontoZAP é REP-P ou REP-A?
- O pontoZAP opera como programa de registro de ponto (REP-P): as marcações são feitas por software, com hora do servidor, NSR, hash de integridade, comprovante ao trabalhador e emissão de AFD e AEJ. O WhatsApp é apenas a interface usada pelo colaborador.
- Preciso de acordo coletivo para usar o sistema?
- A adoção de sistema de registro por software deve estar prevista em acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, conforme a norma e a categoria. Vale conferir a convenção da sua categoria antes de implantar.
- As marcações podem ser alteradas depois?
- Não. A marcação original é imutável no banco de dados. Qualquer correção é registrada como tratamento de jornada, com justificativa, horário considerado e identificação de quem tratou — exatamente o que a fiscalização espera encontrar.
- O registro de localização é permitido?
- O registro da localização da marcação é usado como meio de comprovar onde a jornada foi cumprida. Ele deve ser informado ao colaborador e usado apenas para essa finalidade, conforme a LGPD — o pontoZAP guarda a localização somente no momento da batida.
- O sistema pode bloquear a batida fora do local autorizado?
- A empresa escolhe. Como a norma veda impedir a marcação, a configuração recomendada é registrar o ponto normalmente e sinalizar o RH quando ele for batido fora da área autorizada.
- Como ficam horas extras, atrasos e faltas?
- O sistema compara cada batida com a jornada cadastrada e calcula atrasos, faltas, horas trabalhadas e horas extras automaticamente, disponibilizando o resultado no dashboard e no espelho em PDF para o fechamento da folha.